Legislação - Segurança

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Legislação - Segurança
Tipo	Nome	Síntese
	Portaria n.º 1444/2002	Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares.
	Portaria n.º 1276/2002	Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo.
	Portaria n.º 1275/2002	Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar.
	Portaria n.º 1299/2001	Aprova as medidas de segurança contra incêndios a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2.
	Portaria n.º 33/2000	Aprova a lista dos tipos de identificação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas.
	Decreto-Lei n.º 370/1999	Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.
	Decreto-Lei n.º 368/1999	Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o DL 61/90, de 15 de Fevereiro.
	Decreto Reg. n.º 16/1999	Altera o DR n.º 36/97, de 25 de Setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros.
	Portaria n.º 26/1999	Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada.
	Despacho Normativo n.º 12/1998	Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos.
	Decreto-Lei n.º 414/1998	Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares.
	Decreto-Lei n.º 410/1998	Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo.
	Decreto-Lei n.º 409/1998	Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar.
	Decreto-Lei n.º 189/1998	Disposições regulamentares necessárias à aplicação da Convenção Internacional das Linhas de Carga, para salvaguardar a vida humana no mar e a defesa das embarcações e dos bens embarcados.
	Decreto Reg. n.º 38/1997	Regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas.
	Portaria n.º 1063/1997	Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos restauração e de bebidas.
	Decreto Reg. n.º 23/1995	Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais.
	Portaria n.º 1457/1995	Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
	Portaria n.º 1499-D/1995	Aprova os sinais normalizados destinados a transmitir aos utentes dos empreendimentos turísticos informações relativas aos empreendimentos e aos serviços por eles prestados ou de carácter geral.
	Portaria n.º 1499-B/1995	Aprova a tabela que estabelece os requisitos mínimos para a classificação dos aldeamentos e apartamentos turísticos.
	Portaria n.º 1499-A/1995	Aprova a tabela que estabelece os requisitos mínimos para a classificação dos estabelecimentos hoteleiros.
	Decreto-Lei n.º 315/1995	Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídicos dos espectáculos de natureza artística.
	Decreto-Lei n.º 66/1995	Aprova o Regulamento de Segurança conta Incêndio em Parques de Estacionamento Cobertos.
	Portaria n.º 341/1990	Aprova as normas regulamentares sobre prevenção, detecção e combate dos fogos florestais.
	Decreto-Lei n.º 64/1990	Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios de Habitação.
	Decreto-Lei n.º 61/1990	Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais.
	Despacho Normativo n.º 67/1989	Estabelece normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio aos idosos.
	Decreto-Lei n.º 426/1989	Aprova as Medidas Cautelares de Segurança contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos.
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/1989	Aprova um conjunto de medidas de segurança contra incêndios.
	Decreto-Lei n.º 474/1988	Alteração ao Decreto-Lei n.º 376/84 (Lançamento de fogos-de-artifício).
	Decreto Legislativo Regional n.º 18/1998/M	Estabelece medidas de prevenção contra incêndios florestais na Região Autónoma da Madeira.

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