Legislação - Outra

Aqui encontra-se disponível, para consulta e/ou download, Legislação variada sobre sobre Bombeiros, Protecção Civil e Segurança.

Toda a legislação foi disponibilizada através do Diário da República Electrónico.

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Legislação - Outra
Tipo	Nome	Síntese
	Portaria n.º 247/2004	Estabelece as normas relativas às condições de emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de bombeiro(a).
	Decreto-Lei n.º 57/2002	Alteração ao Decreto-Lei n.º 168/97 (Estabelecimentos de restauração e bebidas).
	Decreto-Lei n.º 55/2002	Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97 (Empreendimentos turísticos).
	Decreto-Lei n.º 168/1997	Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.
	Decreto-Lei n.º 167/1997	Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico.
	Portaria n.º 224/1995	Determina que não sejam cobradas taxas na realização das inspecções periódicas obrigatórias a veículos pertencentes a associações de bombeiros voluntários.
	Decreto-Lei n.º 150/1987	Estabelece as regras de uso da Bandeira Nacional.

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