Legislação - Bombeiros

Aqui encontra-se disponível, para consulta e/ou download, Legislação sobre Bombeiros.

Toda a legislação foi disponibilizada através do Diário da República Electrónico.

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Legislação - Bombeiros
Tipo	Nome	Síntese
	Portaria n.º 497/2004	Aprova o cartão de identidade para uso dos elementos dos corpos de bombeiros. Revoga a Portaria n.º 963/2001, de 13 de Agosto.
	Lei n.º 14/2004	Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios.
	Decreto-Lei n.º 49/2003	Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil.
	Portaria n.º 1301-A/2002	Altera a Portaria nº 1147/2001, de 28 de Setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.
	Portaria n.º 1314/2001	Aprova o Plano de Uniformes dos Bombeiros.
	Portaria n.º 1147/2001	Aprova o Regulamento de Transporte de Doentes.
	Portaria n.º 963/2001	Aprova o Cartão de Identificação dos Bombeiros.
	Portaria n.º 35/1999	Actualiza os valores de seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários.
	Decreto-Lei n.º 297/2000	Revisão do Estatuto Social do Bombeiro.
	Decreto-Lei n.º 295/2000	Aprova o regulamento geral dos Corpos de Bombeiros.
	Decreto-Lei n.º 294/2000	Altera o regime jurídico dos Corpos de Bombeiros.
	Decreto-Lei n.º 293/2000	Aprova a nova Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros.
	Portaria n.º 1062/1997	Fixa os resultados da aplicação dos critérios estabelecidos pelo Decreto Regulamentar n.º 41/97, de 7 de Outubro, a cada município e a cada corpo de bombeiros.
	Decreto Reg. n.º 41/1997	Estabelece o regime jurídico da tipificação dos corpos de bombeiros.
	Decreto-Lei n.º 252/1996	Regula o processo de comparticipação no pagamento de juros devidos pelas associações de bombeiros voluntários para construção ou recuperação de quartéis dos seus corpos de bombeiros.

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