Legislação - Protecção Civil

Aqui encontra-se disponível, para consulta e/ou download, Legislação sobre a Protecção Civil.

Toda a legislação foi disponibilizada através do Diário da República Electrónico.

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Legislação - Protecção Civil
Tipo	Nome	Síntese
	Decreto-Lei n.º 49/2003	Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil.
	Portaria n.º 449/2001	Cria o Sistema de Socorro e Luta Contra Incêndios (SSLI).
	Decreto-Lei n.º 296/2000	Cria os centros de coordenação de socorros (CCS) a nível nacional e distrital.
	Decreto Legislativo Regional N.º 13/1999/A	Cria centros operacionais de emergência de protecção civil a nível regional e municipal na Região Autónoma dos Açores.
	Portaria n.º 1033/1995	Estrutura as delegações distritais de protecção civil de acordo com as necessidades resultantes dos riscos naturais e tecnológicos existentes em cada distrito.
	Decreto-Lei n.º 153/1991	Aprova a reorganização do Conselho Nacional (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência.
	Decreto-Lei n.º 113/1991	Lei de Bases da Protecção Civil.
	Decreto-Lei n.º 30/1989	Compete ao Serviço Nacional de Protecção Civil a coordenação da elaboração do plano de emergência externo.
	Decreto-Lei n.º 477/1988	Define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública.

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